A certificação de produtos orgânicos no Brasil é regida pela Lei nº 10.831/2003, regulamentada pelo Decreto nº 6.323/2007 e por normas complementares que estabelecem os requisitos para a produção, processamento e comercialização de produtos orgânicos.  

Esses regulamentos definem os critérios que devem ser atendidos para a obtenção e manutenção da certificação. Abaixo, é possível consultar os regulamentos aplicáveis às certificações.